Legislator Case Law & Legislation
503665 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1967-03-06

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 231, 1.ª série, de 4 de Outubro do ano findo, pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, o Decreto n.º 47239, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46421, determino que se façam as seguintes rectificações

No artigo 1.º, na nova redacção do artigo 55.º, onde se lê

...

d) ... e aos concursos que possuírem.

...

deve ler-se

...

d) ... e aos cursos que possuírem.

...

No mapa II «Pessoal auxiliar de administração», onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Presidência do Conselho, 23 de Fevereiro de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →