503648
PT
Aviso n.º 106/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 106/95 1995-05-20
Aviso n.º 106/95
Por ordem superior se torna público que a Itália ratificou, em 27 de Fevereiro de 1995, a Convenção Europeia sobre a Repatriação de Menores, de 28 de Maio de 1970.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Abril de 1995. - A Directora, Ana Maria Marques Martinho.