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Aviso n.º 106/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 106/95 1995-05-20

Aviso n.º 106/95

Por ordem superior se torna público que a Itália ratificou, em 27 de Fevereiro de 1995, a Convenção Europeia sobre a Repatriação de Menores, de 28 de Maio de 1970.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Abril de 1995. - A Directora, Ana Maria Marques Martinho.

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