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Aviso n.º 104/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 104/95 1995-05-20

Aviso n.º 104/95

Por ordem superior se torna público que a Bósnia-Herzegovina aderiu, com efeitos a partir de 30 de Março de 1995, à Convenção Europeia para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, de 30 de Novembro de 1964.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Abril de 1995. - A Directora, Ana Maria Marques Martinho.

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