Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Áustria renunciou, por comunicação ao Governo da Bélgica em 2 de Abril de 1960, à reserva que acompanhava o instrumento de ratificação, por parte do Governo Austríaco, da Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em 15 de Dezembro de 1950.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Maio de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.