Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
503604 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1960-06-14
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Hungria aderiu, em 5 de Abril de 1960, à Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Protecção das Plantas.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Maio de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →