Legislator Case Law & Legislation
503598 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1960-06-15

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 1 do mês em curso, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Reforço

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 5) «Pessoal assalariado - Salários» ... +300000$00

Anulação

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -300000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 3 de Junho de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →