Legislator Case Law & Legislation
503425 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1967-03-11

Declaração

Segundo comunicação da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, o aviso que torna público terem sido introduzidas modificações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte, publicado no Diário do Governo n.º 17, 1.ª série, de 21 de Janeiro do ano findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as inexactidões seguintes, que assim se rectificam

No Ministério das Finanças, onde se lê

No Gabinete do Ministro acrescentar

Director adjunto de Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado ... A

deve ler-se

No Gabinete do Ministro acrescentar

Director adjunto da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado ... A e B

No Ministério da Saúde e Assistência, onde se lê

Na Direcção-Geral dos Hospitais acrescentar

...

Directores do Gabinete de Estudos Médico-Sociais ... A

...

deve ler-se

Na Direcção-Geral dos Hospitais acrescentar

...

Director do Gabinete de Estudos Médico-Sociais ... A

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Março de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →