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Portaria n.º 17775

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 17775 1960-06-20
Art. 1 Portaria n.º 17775 Open official source

Portaria n.º 17775

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, de 27 de Junho de 1953, que seja tornado extensivo ao ultramar o Decreto n.º 42873, de 12 de Março de 1960.

Ministério do Ultramar, 20 de Junho de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.

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