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Portaria n.º 22566

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22566 1967-03-14
Art. 1 Portaria n.º 22566 Open official source

Portaria n.º 22566

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º, 2, do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Almada.

Ministério da Justiça, 14 de Março de 1967. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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