Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 47566, publicado pelo Ministério das Finanças, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 49, 1.ª série, de 27 de Fevereiro último, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No preâmbulo n.º 2, onde se lê: «... em condições mais harmónicas com a evolução ...», deve ler-se: «... em condições mais harmónicas com a evolução ...».

No artigo 5.º, n.º 1, onde se lê: «... ao par em dez unidades iguais.», deve ler-se: «... ao par em dez anuidades iguais.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Março de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.