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Portaria n.º 17783

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 17783 1960-06-29

Portaria n.º 17783

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto n.º 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Moçambique a executar, em mais de um ano económico, a obra de construção de um edifício para residência do professor da escola primária de Angónia, pela importância total de 366481$00, despendendo-se 280000$00 da verba do capítulo 7.º, artigo 1064.º, n.º 1), do orçamento vigente e o restante por conta da verba a inscrever no orçamento de 1961, em dotação correspondente.

Ministério do Ultramar, 29 de Junho de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Carlos Abecasis.

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