Legislator Case Law & Legislation
503205 PT

Portaria n.º 17781

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 17781 1960-06-28

Portaria n.º 17781

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 de Junho corrente, pela verba do n.º 4) do artigo 23.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor, as importâncias mensais abaixo indicadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 17706, de 2 de Maio findo, na parte respeitante à mencionada embaixada

... Escudos

Secretário-arquivista ... 6200$00

Escriturário ... 5800$00

Dactilógrafo-arquivista ... 3200$00

Dactilógrafo ... 2500$00

Empregado ... 1900$00

Motorista ... 2250$00

Contínuo ... 1900$00

Telefonista ... 1800$00

Fiel ... 1600$00

Porteiro ... 1500$00

... 28650$00

Nos termos da lei local, serão abonados dois meses de salários além dos fixados na presente portaria, sendo o primeiro no mês de Junho e o segundo no mês de Dezembro.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 28 de Junho de 1960. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →