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Portaria n.º 196/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 196/76 1976-04-05
Art. 1 Portaria n.º 196/76 Open official source

Portaria n.º 196/76

de 5 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Aveiro seja aumentado com dois lugares de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

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