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Portaria n.º 200/76
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 200/76 1976-04-06
Portaria n.º 200/76
de 6 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos dos artigos 251.º, n.º 2, e 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Miranda do Douro seja aumentado com as seguintes unidades
1 escriturário-dactilógrafo;
1 oficial porteiro.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976.
O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.