Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
502817 PT

Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1976-04-06
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros Open official source

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros restrito, previsto no artigo 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, reunido em 26 de Março de 1976, resolveu delegar a sua competência no Ministro da Justiça, Dr. João de Deus Pinheiro Farinha, nos termos e nos limites do n.º 3 do citado preceito.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →