502810
PT
PT
Portaria n.º 205/76
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 205/76 1976-04-07
Portaria n.º 205/76
de 7 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados
(ver documento original)
Ministério das Finanças, 26 de Março de 1976. - Pelo Ministro das Finanças, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva, Secretário de Estado do Orçamento.