502807
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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1976-04-07
Declaração
O Decreto-Lei n.º 69/76, de 26 de Janeiro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 21, da mesma data, saiu com a seguinte omissão, que desta forma se supre
A seguir à promulgação do Presidente da República, deverá constar a seguinte menção
Para ser publicado nos «Boletins Oficiais» de todos os territórios sob administração portuguesa.
Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, 25 de Março de 1976. - O Chefe do Gabinete, João António Gonçalves Serôdio, tenente-coronel de infantaria.