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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-04-10
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Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto n.º 215/76, publicado pelo Ministério da Administração Interna, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 72, de 25 de Março de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, está também assinado pelo Ministro das Finanças, Dr. Francisco Salgado Zenha.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

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