Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com comunicação da Missão de Portugal junto das Comunidades Europeias, a Carta de Ratificação do Protocolo Complementar ao Acordo celebrado entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia foi depositada junto das autoridades da CEE em 25 de Novembro passado, aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 534/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Março de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.