Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 43008, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 131, 1.ª série, de 4 do corrente mês, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 2.º, onde se lê

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º ...

..., n.º 3) ..., alínea 1) «Bairro de Casas Económicas do Alfeite».

deve ler-se

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º ...

..., n.º 3) ..., alínea m) «Bairro de Casas Económicas do Alfeite».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Junho de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.