Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 3 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 21.º «Encargos administrativos»

Do n.º 3) «Serviços de traduções» ... -100000$00

Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +100000$00

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 46.º «Outros encargos»

N.º 5) «Subsídios a consulados de 4.ª classe e vice-consulados»

Do Consulado em Koepang ... -20250$00

Para o Consulado em Aiamonte ... +20250$00

Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, a segunda das supramencionadas alterações mereceu, por despacho de 8 do corrente mês, a confirmação de S.Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Junho de 1960. - O Chefe da Repartição, Sabino Teixeira.