502238
PT
Portaria n.º 242/76
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 242/76 1976-04-17
Portaria n.º 242/76
de 17 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Mirandela seja aumentado com as seguintes unidades
1 escriturário-dactilógrafo;
1 oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.