Declaração

Declaração

O Decreto n.º 225-E/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário, onde se lê: «Decreto-Lei», deve ler-se: «Decreto».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.