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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-04-21
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, no final do texto do Decreto-Lei n.º 244/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, deverá constar a seguinte menção

Visto e aprovado em Conselho da Revolução de 23 de Fevereiro de 1976.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

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