Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma

(ver documento original)

No capítulo 17.º «Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos», onde consta

Artigo 193.º «Transferências - Empresas» ... 17500000$00

Artigo 194.º «Transferências - Empresas» ... 12500000$00

... 30000000$00

passa a constar (ver nota a)

Artigo 193.º «Transferências - Sector público» ... 17500000$00

Artigo 194.º «Transferências - Sector público» ... 12500000$00

... 30000000$00

Alterações na separata 2

(ver documento original)

(nota a) Despacho de 18 de Março de 1976. Acordo prévio em despacho de 25 de Março de 1976.

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Abril de 1976. - O Director, Manuel Venâncio Santos da Fonseca.