Declaração

Declaração

Segundo comunicação dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças, o Decreto-Lei n.º 242/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário e no diploma, onde se lê: «Decreto n.º 242/76», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 242/76».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.