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Decreto-Lei n.º 304/76
Statutory Text (4 Articles)
Decreto-Lei n.º 304/76
de 26 de Abril
Considerando que o curto espaço de tempo durante o qual estarão abertos os parques para a recepção de madeiras provenientes de incêndios tem reflexos na reduzida entrada de material lenhoso verificada nos referidos parques;
Tendo em atenção que as demoras são provenientes de dificuldades de extracção em regiões muito pobres e simultaneamente de topografia que não facilita os trabalhos;
Atendendo à proposta da comissão criada para executar as disposições do Decreto-Lei n.º 170/76, de 2 de Março;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte
O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 170/76, de 2 de Março, passa a ter a seguinte redacção
Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - António Poppe Lopes Cardoso.
Promulgado em 12 de Abril de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A recepção do material lenhoso abrangido pelo presente diploma terminará no dia 30 de Abril de 1976.