Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
502053 PT

Portaria n.º 257/76

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 257/76 1976-04-23
Art. 1 Portaria n.º 257/76 Open official source

Portaria n.º 257/76

de 23 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Murça seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →