Legislator Case Law & Legislation
502051 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1976-04-23

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento Político Federal da Suíça, o Governo da Guatemala depositou, em 23 de Outubro de 1975, os instrumentos de ratificação dos seguintes Actos relativos à União Postal Universal, concluídos em Tóquio em 14 de Novembro de 1969

Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;

Regulamento Geral da União Postal Universal;

Convenção Postal Universal.

Também o Governo da Tanzânia depositou, em 8 de Maio de 1974, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, concluído em Tóquio em 14 de Novembro de 1969.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Março de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →