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Portaria n.º 255/76
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 255/76 1976-04-23
Portaria n.º 255/76
de 23 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos dos artigos 251.º, n.º 2, e 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Mogadouro seja aumentado com as seguintes unidades
1 escriturário-dactilógrafo;
1 oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.