Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
502037 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-04-24
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que, aposta ao texto do Decreto-Lei n.º 240/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril, deve constar a seguinte menção

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - Vítor Manuel Trigueiros Crespo.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →