Portaria n.º 259/76

Portaria n.º 259/76

de 24 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que no quadro do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira seja criada mais uma secção com os seguintes Lugares

Um escrivão de direito;

Um ajudante de escrivão;

Um escriturário-dactilógrafo;

Um oficial de diligências.

Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.