PT
Portaria n.º 260/76
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 260/76
de 24 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, sob proposta do Instituto de Reorganização Agrária
I
Nos termos dos artigos 1.º o 8.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, expropriar o prédio rústico abaixo discriminado, propriedade de
Maria Ana Branco Pimentel Soares Branco
Serrinha e Gargolim. - Matriz cadastral: artigo 3, secção L, da freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal, com 533,6375 ha e 55772,2 pontos.
II
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do referido diploma, são declarados ineficazes todos os actos praticados desde 25 de Abril de 1974 que, por qualquer forma, tenham implicado diminuição da área do conjunto de prédios rústicos de cada proprietário.
Ministério da Agricultura e Pescas, 13 de Abril de 1976. - O Ministério da Agricultura e Pescas, António Poppe Lopes Cardoso.