Portaria n.º 17849

Portaria n.º 17849

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do Decreto n.º 37769, de 28 de Fevereiro de 1950

1.º Aprovar o impresso modelo C. P.-D84, anexo à presente portaria, destinado ao fornecimento de elementos para o preâmbulo do Orçamento Geral do Estado, a remeter pelas autarquias locais do continente e ilhas adjacentes à Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

2.º Considerar o citado impresso como exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa.

Ministério das Finanças, 22 de Julho de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 22 de Julho de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.