Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
502000 PT

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/95/A

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa Regional 11/95/A 1995-05-19
Art. 1 Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/95/A Open official source

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/95/A

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, n.º 1, alínea o), e 234.º, n.º 1, da Constituição e do artigo 32.º, n.º 1, alínea p), do Estatuto Político-Administrativo, aprovar a Conta da Região referente ao ano de 1992.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 30 de Março de 1995.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →