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501851 PT

Portaria n.º 17819

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 17819 1960-07-14
Art. 1 Portaria n.º 17819 Open official source

Portaria n.º 17819

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § único do artigo 30.º do Estatuto Judiciário, aplicável por força do artigo 38.º do mesmo diploma, seja aumentado o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Montemor-o-Novo com um escriturário de 2.ª classe.

Ministério da Justiça, 14 de Julho de 1960 - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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