Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 30 de Junho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 339.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Alimentação» ... -250$00

Para o n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... +250$00

A referida transferência obteve o acordo de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 1 do mês corrente.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Julho de 1960. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.