Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
501848 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1960-07-14
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, por despacho conjunto de SS. Exas. os Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio de 1 do corrente mês, ficou a Federação Nacional dos Produtores de Trigo autorizada a adquirir centeio e cevada vulgar da colheita de 1960 pelo preço e condições estabelecidos no despacho de 19 de Junho de 1954, publicado no Diário do Governo n.º 137, 1.ª série, de 25 do mesmo mês e ano.

Comissão de Coordenação Económica, 5 de Julho de 1960. - Pelo Presidente, António Fezas Vital.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →