Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 29 de Junho do ano em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Pensões e reformas

Artigo 31.º «Pensões e reformas»

N.º 1) «Pensões»

Da alínea j) «Pensões a viúvas e órfãos dos oficiais do Exército, nos termos do Decreto-Lei n.º 40627, de 1 de Junho de 1956» ... -100000$00

Para a alínea q) «Pensões ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951» ... +100000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Julho de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.