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Aviso n.º 33/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 33/97 1997-02-19
Art. 1 Aviso n.º 33/97 Open official source

Aviso n.º 33/97

Por ordem superior se torna público que a República Checa ratificou, em 19 de Novembro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 17 de Março de 1978.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 29 de Janeiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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