Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
501829 PT

Aviso n.º 37/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 37/97 1997-02-19
Art. 1 Aviso n.º 37/97 Open official source

Aviso n.º 37/97

Por ordem superior se torna público que a República Checa ratificou, em 19 de Novembro de 1996, o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1975.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 29 de Janeiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →