501642
PT
PT
Portaria n.º 141/76
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 141/76 1976-03-15
Portaria n.º 141/76
de 15 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cooperação, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei n.º 5/72, de 23 de Junho, tornar extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio.
Ministério da Cooperação, 4 de Março de 1976. - O Ministro da Cooperação, Vítor Manuel Trigueiros Crespo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Vítor Crespo.