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Declaração n.º 66/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 66/95 1995-05-16
Declaração n.º 66/95
Em execução da Lei n.º 40/94, de 28 de Dezembro, se publica que foram efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1994, aprovado pela Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro
1 - Na despesa
(ver documento original)
2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra)
Orçamento das receitas do Estado
(ver documento original)
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Janeiro de 1995. - Pela Directora, o Chefe de Divisão, José Augusto Pereira Monteiro.