Despacho Ministerial

Despacho ministerial

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 539/74, de 12 de Outubro, e no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 136/76, de 18 de Fevereiro, determino que as funções cometidas à Comissão de Coordenação Económica pelo Decreto n.º 38504, de 12 de Novembro de 1951, transitem para a Direcção-Geral do Comércio Interno.

Ministério do Comércio Interno, 27 de Fevereiro de 1976. - O Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota.