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Portaria n.º 22476

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22476 1967-01-23

Portaria n.º 22476

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano económico de 1966

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 10.º, n.º 3) «Despesas de comunicações - Transportes» ... 1200000$00

tomando como contrapartida disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa

Despesas com o pessoal

Artigo 5.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação - Rancho e pão» ... 400000$00

Artigo 5.º, n.º 2), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação - Subsídios» ... 800000$00

... 1200000$00

Presidência do Conselho, 23 de Janeiro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

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