Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, ...», deve ler-se: «De harmonia com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72,»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.