Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 117-C/76, publicado pelo Ministério das Obras Públicas no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1976, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 7.º, onde se lê: «... alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 566/72, de 26 de Dezembro; ...», deve ler-se: «... alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 556/72, de 26 de Dezembro; ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.