501467
PT
Despacho Ministerial
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Ministerial 1976-03-13
Despacho ministerial
De acordo com a proposta do Secretário de Estado do Comércio Alimentar, determino
a) A imediata realização de uma sindicância a toda a actividade da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau;
b) A suspensão de todos os membros da direcção do organismo até à conclusão da mesma sindicância.
Ministério do Comércio Interno, 3 de Março de 1976. - O Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota.