Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 43070, publicado pela Presidência do Conselho, Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, no Diário do Governo n.º 162, 1.ª série, de 14 do corrente mês, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 3.º e seu § 1.º, onde se lê: «... 30 de Junho de 1960.», deve ler-se: «... 30 de Setembro de 1960.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Julho de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.