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Resolução do Conselho de Ministros

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Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1976-03-19

Resolução do Conselho de Ministros

Tendo em atenção a informação para Conselho de Ministros sobre o presente assunto, é concedido o aval do Estado até ao montante de 100000 contos à Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios, S. A. R. L., com vista à obtenção na Caixa Geral de Depósitos de um empréstimo do mesmo montante, destinado à construção de uma estação de desgasificação e limpeza de navios.

O aval concedido apenas terá eficácia caso se verifique a reversão para o domínio público do Estado dos terrenos onde vai implantar-se a estação.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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